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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
462/2021 DÁ A RUA PROJETADA, LOCALIZADA À DIREITA DA AVENIDA FRANCISCO VITOR, O NOME DE RUA FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2021
461/2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). 18/11/2021
460/2021 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias” A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 17/11/2021
459/2021 Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. 17/11/2021
458/2021 Dá a Rua Projetada, localizada no Bairro Serrinha do Canto, o nome de RUA ELENITA DIAS DE LEMOS e determina outras providências. 06/08/2021
457/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2022. 06/08/2021
456/2021 LEI MUNICIPAL Nº 456/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB. 25/03/2021
455/2021 LEI MUNICIPAL Nº 455/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 15/03/2021
83/2021 Lei Nº 083/2001, De, 25 de maio de 2001 - Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor (PAPP) e dá outras providências.  25/05/2001
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