Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Acesso à informação
Acesso à informação
Libras
Mapa do Site

Serrinha dos Pintos, sábado, 04 de fevereiro de 2023 Telefone (84) 98124-3623

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público:  8:30 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00

Sext
03/02
Parcialmente Nublado
Máx 35 °C
Min 22 °C
Índice UV
13.0
Sáb
04/02
Parcialmente Nublado
Máx 35 °C
Min 22 °C
Índice UV
13.0
Domi
05/02
Parcialmente Nublado
Máx 34 °C
Min 23 °C
Índice UV
13.0
Segu
06/02
Chuva
Máx 32 °C
Min 23 °C
Índice UV
13.0

Lei Aldir Blanc

Página

https://www.youtube.com/@secretariadeturismoecultur3184/videos

A Lei Aldir Blanc que prevê auxílio financeiro ao setor cultural foi regulamentada pelo Presidente Jair Bolsonaro. A iniciativa busca apoiar profissionais da área que sofreram com impacto das medidas de distanciamento social por causa do coronavírus. 

Serão liberados R$ 3 bilhões para os estados, municípios e o Distrito Federal que poderão ser destinados a manutenção de espaços culturais, pagamento de três parcelas de uma renda emergencial a trabalhadores do setor que tiveram suas atividades interrompidas, e instrumentos como editais e chamadas públicas. 

O secretário especial de Cultura, Mário Frias, explicou que o decreto com a regulamentação da lei traz as regras para estados e municípios acessarem os recursos. 

“A regulamentação nada mais é do que uma tábua de regras, um manual de informação para os estados, os municípios, para os artistas, para a população em geral, poderem saber como se cadastrar para poder ter acesso ao auxílio emergencial que a lei propõe”, disse. 

Os recursos serão repassados pela União, mas caberá aos estados e municípios realizarem a distribuição. Do total, R$ 1,5 bilhão será repassado, em parcela única, aos estados e R$ 1,5 bilhão, aos municípios.

Quem tem direito ao benefício? 

A exemplo do auxílio emergencial pago aos informais, os trabalhadores do setor cultural receberão R$ 600 por mês, em três parcelas. O benefício será limitado a duas pessoas de uma mesma família e, quando se tratar de mulher chefe de família, terá direito a duas cotas. 

De acordo com o decreto, para ter direito ao benefício, o profissional do setor artístico terá de comprovar atuação na área nos últimos 24 meses; e não poderá ter emprego formal. Outra exigência é não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem estar recebendo seguro-desemprego ou qualquer renda de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família. 

Também é preciso comprovar renda familiar mensal par capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior. 

Para ter direito ao benefício, a pessoa não pode ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e nem ser beneficiário do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal. 

Segundo o decreto, entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura, as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, “incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira”. 

O benefício também se destina a espaços culturais 

Os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas também receberão um subsídio mensal do Governo Federal. O valor vai variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil. 

Terão direito a esses recursos, por exemplo, pontos e pontões de cultura, teatros independentes, escolas de música, dança e artes, circos, bibliotecas comunitárias, centros culturais, espaços de povos tradicionais, cineclubes, livrarias, estúdios de fotografia, ateliês de pintura e moda, feiras de arte e artesanato e espaços de literatura e poesia. 

Em contrapartida, após a retomada das atividades, as instituições beneficiadas deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade, de forma gratuita. 

Não poderão receber esses recursos espaços culturais criados pela administração pública e nem espaços artísticos mantidos por grupos empresariais e geridos pelos serviços sociais do Sistema S. 

A instituição beneficiária deverá prestar contas ao ente federativo do uso do benefício num prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela mensal. O dinheiro deverá ser utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural, como o pagamento de internet, transporte, aluguel, telefone e consumo de água e luz. 

Lei Aldir Blanc 

A lei foi aprovada em junho pelo Congresso Nacional, mas aguardava regulamentação. Ela ficou conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao compositor e escritor que morreu em maio. “A Lei Aldir Blanc é um momento histórico que a gente deve celebrar”, afirmou o secretário. “É uma ajuda significativa em um momento de emergência”. 

Dúvidas sobre a Lei Aldir Blanc 

Os ministérios do Turismo e da Economia disponibilizam canais de atendimento para tirar dúvidas sobre a operacionalização da Lei Aldir Blanc. Pelo e-mail auxiliocultura@turismo.gov.br e pelo telefone 0800-9789008.


VÍDEOS DE CONTRAPARTIDA DOS PREMIADOS NO EDITAL 002/2020 ...

Data de criação: 28/12/2022

Acessar página

Documentos

Documentos

LISTAGEM DAS ORDENS DE PAGAMENTO DOS HABILITADOS NOS EDITAIS 001/2020 e 002/2020 DA LEI ALDIR BLANC

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN COM A LISTA DOS HABILITADOS A RECEBER O SUBSÍDIO E A PREMIAÇÃO CONFORME OS EDITAIS 001/2020 e 002/2020

DECRETO DE INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SERRINHA DOS PINTOS/RN - REMANEJAMENTO DE VALORES

SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN

PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DR SERRINHA DOS PINTOS/RN

NOTA DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA INFORMANDO O PAGAMENTO DOS CONTEMPLADOS PELA LEI ALDIR BLANC

Aprovação do Regulamento do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências

NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE SERRINHA DOS PINTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTO DOS RECURSOS FEDERAIS EMERGENCIAIS DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ALDIR BLANC - EDITAL 002-2020 PREMIAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL

LEI ALDIR BLANC - EDITAL 001-2020 SUBSÍDIOS CULTURAIS

LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Portal da Transparência

CALENDÁRIO DE EVENTOS

ACOMPANHE-NOS

UNIDADES FISCAIS

Fique por dentro dos índices - ver todas

Nenhuma unidade fiscal cadastrada no momento!

Versão do sistema: 2.0.0 - 03/02/2023

Portal atualizado em: 03/02/2023 17:31:36

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos - RN.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.