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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2021
Número
456
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 456/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

Arquivos

Número: 456
Alteram ou Revogam - 456/2021
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Lei Consolidada - 456/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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