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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2021
Número
455
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 455/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

Arquivos

Número: 455
Alteram ou Revogam - 455/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 455/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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