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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2021
Número
461
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).

Arquivos

Número: 461
Alteram ou Revogam - 461/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 461/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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