Resultado do Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo

O Poder Legislativo tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isso ocorre após a apreciação e emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas

1. A Corte Constitucional também adotou o entendimento de que o Parlamento deve julgar as contas anuais do chefe do Poder Executivo, abrangendo tanto aspectos de governo quanto de gestão

2. A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado não impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.

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