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Lei de Acesso à Informação

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A Lei de Acesso à Informação (LAI)


Tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros.


Documentos

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DECRETOS

DECRETO Nº 005-2024 - DECRETO CONSELHO DA TRANPARENCIA.

DECRETO Nº 007-2024 - DECRETO SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)

ANEXO

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