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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
532/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2025.“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 11/09/2025
531/2025 LEI MUNICIPAL Nº 532/2025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/09/2025
530/2025 LEI MUNICIPAL Nº 531/2025 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/09/2025
529/2025 LEI MUNICIPAL Nº 529/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.ALTERA O ART. 3° DA LEI 506/2024, QUE DEFINE O SUBSÍDIO MENSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 03/07/2025
528/2025 LEI MUNICIPAL Nº 528/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/07/2025
527/2025 LEI MUNICIPAL Nº 527/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS MOTORISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2025
526/2025 LEI MUNICIPAL Nº 526/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2025
525/2025 LEI MUNICIPAL Nº 525/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.EMENTA: Dispõe sobre a criação de incentivo financeiro de desempenho aos profissionais de saúde da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Equipe Multiprofissional (eMulti), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 202... 18/06/2025
524/2025 LEI Nº 524/ 2025 DE 30 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2026.  30/05/2025
506/2025 LEI Nº 506/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024 - LEI ALTERADAFIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN – VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 03/07/2025
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