Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
155/2005	Lei n°. 155/2005Estabelece condições para a transferência dominial de Unidades Habitacionais construídas pelo Município de Serrinha dos Pintos/RN e dá outras providências.	20/09/2005
154/2005	Lei N°. 154/2005.Cria no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Serrinha dos Pintos-RN a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências	20/09/2005
153/2005	LEI N. 153/2005Denomina a Sede do Poder Executivo de Serrinha dos Pintos/RN, de Centro Administrativo "Renato Estevão de Freitas" e dá outras providências.	20/09/2005
152/2005	Lei n. 152/2005Autoriza a Alienação, Venda ou Leilão de Veículo e dá outras providências.	20/09/2005
151/2005	LEI N.151/2005Autoriza o Poder Executivo a criar no Âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social os cargos de Diretor e Coordenador dos Programas Sociais.	20/09/2005
150/2005	LEI N°.150 /2005Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.	20/09/2005
149/2005	Lei N. 149/2005Autoriza a alienação, venda ou leilão de veículo e dá outras providencias.	27/05/2005
148/2005	Lei N° 148/2005.Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir o terreno que especifica.	27/05/2005
147/2005	LEI N° 147/2005.Altera o Artigo 1°, § 1 e 2, e artigos 3°, 4° e 5° da Lei N° 146/2005, e dá outras providências.	09/05/2005
146/2005	Lei N° 146/2005Institui o Jornal Oficial Semanal do Município e dá outras providências.	21/03/2005
145/2005	Lei N° 145/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDAS FINANCEIRAS E A DOAR BENS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2005
144/2005	LEI N. 144/2005Reconhece de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROGRESSIVA DE SERRINHA DOS PINTOS" e dá outras providências.	21/03/2005
143/2005	LEI N. 143/2005Reconhece de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRINHA DO CANTO" JOSEMAR FIRMINO DE QUEIROZ" e dá outras providências.	21/03/2005
142/2005	Lei n. 142/2005Dispõe sobre a nova denominação da rua Francisco Vitor e dá outras providências.	21/03/2005
141/2005	Lei n. 141/2005Dá a Rua Projetada, localizada ao final da Rua Edmilson Rosa o nome de Rua Manoel Luiz de Queiroz e determina outras providências.	25/03/2005
140/2005	LEI N° 140/2005/05 Reconhece de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS de Serrinha dos Pintos/RN, e das outras providências.	25/02/2005
139/2005	LEI N° 139/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Publicação no Diário Oficial do Estado em forma de extrato das Licitações na modalidade convite.	25/02/2005
137/2005	Lei n 137/2005Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do município de Serrinha dos Pintos - RN, a Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências	10/01/2005

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