Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
11804/2004	Lei n° 118/2004Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Importo Predial eterritorial Urbano - IPTU aos cidadãos do município com 70 (setenta) anos de idade oumais e dá outras providências.	24/05/2004
136/2004	Lei n° 136/2004Fixa a remuneração dos agentes políticos do município de Serrinha dos Pintos/RN - Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - para a Legislatura que se inicia em 010 de janeiro de 2005 e dá outras providências.	20/12/2004
133/2004	LEI N° 133/2004"Altera o art. l da Lei no 131/2004, de 25/10/04, e dá outras providências"	08/12/2004
132/2004	Lei N° 132/2004MODIFICA o nome da Bandeira da Escola Municipal Prof. José Câmara para "ESCOLA MUNICIPAL LEIS GOMES DE OLIVEIRA", da Lei Municipal N°086/2001.	25/10/2004
131/2004	LEI N° 131/2004"Dispõe sobre a criação do nome do HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA MARIA DE JESUS, e dá outras providências"	25/10/2004
130/2004	Lei n° 130/2004Reconhece de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VERTENTES", e dá outras providencias.	10/09/2004
129/2004	Lei n° 129/2004Reconhece de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO RIBEIRO", e dá outras providencias.	10/09/2004
128/2004	Lei a° 128/2004Reconhece de utilidade publica "A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE PINTADA", e dá outras providencias.	10/09/2004
127/2004	Lei n° 127/2004Reconhece de utilidade publica "A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRINHA DO CANTO", e dá outras providencias.	10/09/2004
126/2004	Lei n° 126/2004Reconhece de utilidade publica "A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO VELHO", e dá outras providencias.	10/09/2004
125/2004	Lei n° 125/2004Reconhece de utilidade publica "A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTA", e dá outras providencias.	10/09/2004
123/2004	Lei no 123/2004Reconhece de utilidade publica "A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIADOS PRODUTORES RURAIS DE LAJES", e dá outras providencias.	10/09/2004
122/2004	Lei n° 122/2004	09/07/2004
119/2004	Lei n° 119/2004Dispõe sobre a criação do Bairro Chã e dá outras providências.	24/05/2004

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