Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
11703/2003	Lei N° 117/2003Regulamenta e fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Serrinha dos Pintos/RN para o exercício de 2004, que se inicia em i de janeiro de 2004, e dá outras providências.	15/12/2003
11503/2003	Lei n° 115/2003Faz inclusão de Programas e Ações tio Plano Plurianual para execução no exercício de 2004 e dá outras providências.	15/12/2003
11403/2003	Lei n° 114/2003á Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Estatuto do Torcedor - para os freqüentadores do Ginásio Poliesportivo "Genilson Ferreira de Lemos" e dá outras providencias.	16/06/2003
11303/2003	Lei Complementar no 113/2003.Altera as Matrizes e Padrões de vencimentos do cargo de Tratorista, constante do anexo V, quadro 1, da Lei Complementar n° 040/98, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.	02/06/2003
11203/2003	Lei n° 112/2003EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Escrituras de Concessão de Direito Real de • Posse a moradores da Rua Pedro Raimundo da Silva e dá outras providências.	09/05/2003
11103/2003	LEI N° 111/2003Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.	09/05/2003
11003/2003	Lei n° 110/2003Dispõe sobre a Mantença de Contratação de pessoas para oquadro de agentes de saúde e dá outras providências.	09/05/2003

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