Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
109/2002	LEI N° 109/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos, para o exercício financeiro de 2003.	25/11/2002
108/2002	Lei N° 108/2002, de 25 de novembro de 2002 - Faz alterações no Plano Plurianual para execução no exercício de 2003 e da outras providências.	25/11/2002
107/2002	LEI Nº 107/2002, de 25 de novembro de 2002 - Altera o artigo 3°, da Lei N.° 004/97, da composição do Conselho Municipal de Saúde.	25/11/2002
106/2002	Lei n° 106/2002, de 25 de outubro de 2002 - Denomina o Ginásio Poliesportivo do Município de Serrinha dos Pintos "Genilson Ferreira de Lemos", e dá outras providências.	25/10/2002
105/2002	Lei Nº 105/2002, 27 de setembro de 2002 - EMENTA: Autoriza a Desapropriação por excepcional interesse público nos termos do Art. 5° Inciso XXIV da Constituição Federal c/c o Art. 53 Inc. IV da Lei Orgânica do Município, os terrenos situados nos Sítios Pintada e Sampaio deste M...	27/09/2002
104/2002	Lei N° 104/2002, de 27 de setembro de 2002 - Ementa: autoriza o Chefe do Poder Executivo Alienar veiculo que especifica, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.	27/09/2002
103/2002	LEI N° 103/2002, DE 30 DE AGOSTO DE 2002 - Cria o Fundo de Aval do Município de Serrinha dos Pintos, e dá outras providências.	30/08/2002
102/2002	LEI Nº 102/2002, de 02 de julho de 2002 - Institui o Código Municipal de Saúde e estabelece normas sobre a promoção Proteção e recuperação da o Saúde, e dá Outras providencias.	02/07/2002
100/2002	Lei nº 100/2002, de 21 de junho de 2002 - EMENTA: Autoriza nos termos dos arts. 35, Inc IX e 53 Inc. IV da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 50 , Inc. XXIV da Constituição Federal, a Desapropriação e a Doação por excepcional interesse público, o Imóvel que a seguir especifi...	21/06/2002
99/2002	Lei n.° 099/2002, De 20 de maio de 2002 - Dispõe sobre plano de carreira e classificação de cargos e empregos, salários, quadro de pessoas, evolução e progressão funcional do Magistério Público Municipal, revoga as Lei 048/98, de 12 de dezembro de 1998, e dá outras providência...	20/05/2002
98/2002	LEI N.° 098/2002, De, 13 de maio de 2002 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.	13/05/2002
97/2002	LEI n° 097/2002, de 22 de abril de 2002 - Cria, no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos, o Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambientai Sustentável, com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas da Agenda 21 local.	22/04/2004
96/2002	Lei n° 096/2002, de 22 de abril de 2002 - Normatiza a publicação dos processos licitatórios no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos, e dá outras providências.	22/04/2002
95/2002	LEI Nº 095/2002, DE 22 DE ABRIL DE 2002 - Institui a obrigatoriedade de Construção de banheiros nos estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências.	22/04/2002

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