Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
72/2000	Lei N° 072/2000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Serrinha dos Pintos- RN, em consonância com que dispõe a MP N° 1.979-19, de 02 de junho de 2000 e legislação pertinente, e dá outras providências.&n...	19/12/2000
70/2000	LEI N° 070/2000, De, 29 de setembro de 2000 - Autoriza a compra de 01 (hum) veículo para o Programa de Saúde da Família -PSF, deste município, e dá outras providências.	29/09/2000
69/2000	LEI N° 069 DE 29 DE SETEMBRO DE 2000 - Fixa a remuneração dos agentes políticos do Município de Serrinha dos Pintos — Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais — para a legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2001, e dá outras providências. ...	29/09/2000
68/2000	Lei N° 068/2000, De, 10 de julho de 2000 - Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências correlatas.	10/07/2000
67/2000	LEI N° 067/2000, DE 08 DE MAIO DE 2000 - EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Serrinha dos Pintos, e dá outras providências.	08/05/2000
66/2000	Lei N° 066/2000, De, 14 de abril de 2000 - EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir o terreno no Bairro Chã	14/04/2000
65/2000	Lei n.° 065/2000, DE 07 de Abril de 2000 - Altera a Estrutura dos cargos efetivos e cria novos cargos no Plano de Cargos e Salários dos funcionários e servidores públicos municipais e dá outras providências.	07/04/2000
64/2000	LEI Nº 064, DE 03 DE MARÇO DE 2000 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional, do tipo especial, no valor de R$ 15.212,88 (Quinze mil, duzentos e doze reais e oitenta coito centavos).	03/03/2000
63/2000	LEI N° 063/2000 De, 07 de fevereiro de 2000 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abertura de vagas, e estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, visando a necessidade de caráter excepcional e dá outras providências.	07/02/2000

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