Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
48/1998	LEI N 048/98, 01 De, 12 de dezembro de 1998 - Reformula o Estatuto do Magistério Lei 145/86 e das novas classificações aos profissionais do Magistério do Município de Serrinha dos Pintos contidos na Lei 292/98.	12/12/1998
46/1998	LEI N.° 046, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 - Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências correlatas.	25/09/1998
44/1998	Lei n.° 044/98 De, 04 de setembro de 1998 - Institui Gratificação de Estímulo à Frequência no Trabalho dos Servidores, no âmbito das Unidades de Saúde de Serrinha dos Pintos-RN.	04/09/1998
43/1998	LEI N° 043/98, DE 12 DE JUNHO DE 1998 - Modifica o Artigo do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.	12/06/1998
42/1998	LEI N° 042/98, DE 13 DE MARÇO DE 1998 - Autoriza Chefe do Poder Executivo a adquirir veiculo para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e dá outras providências.	13/03/1998
41/1998	Lei nº 041/98 De, 18 de fevereiro de 1998 - Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.	18/12/1998
40/1998	Lei Complementar nº 040/98, de 18 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o plano de carreira e classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução e progressão funcional e dá outras providências.	18/12/1998
39/1998	LEI Nº 039/98, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.	18/12/1998
38/1998	LEI Nº 038/98, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre Regulamentação de Concursos Públicos, vagas para deficientes físicos e dá outras providências.	18/12/1998
37/1998	LEI Nº 037/98, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998 - Institui o Regime Jurídico único de Trabalho aos funcionários e servidores públicos municipais e dá outras providências.	04/12/1998

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