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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2021
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 008/2021 Serrinha dos Pintos/RN, em 23 de fevereiro de 2021. Determina novas medidas de combate, prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus, e segue as medidas recomendadas aos municípios pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto Estadual 30.379/2021 no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos /RN e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2021
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Lei Consolidada - 8/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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