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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2021
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 009/2021 SERRINHA DOS PINTOS/RN, EM 04 DE MARÇO DE 2021. DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO SENHOR AMÓS SABINO DA COSTA E HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2021
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Lei Consolidada - 9/2021
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