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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2021
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 013/2021 Serrinha dos Pintos/RN, em 18 de março de 2021. Institui normas para a modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia no âmbito do município de Serrinha dos Pintos-RN.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2021
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Lei Consolidada - 13/2021
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