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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2021
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 018/2021 Serrinha dos Pintos/RN, em 26 de abril de 2021. Altera o Decreto Municipal nº. 008/2021, e prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID- 19, no âmbito Município de Serrinha dos Pintos/RN.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2021
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Lei Consolidada - 18/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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