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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2025
Número
12
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 012/2025 SERRINHA DOS PINTOS/RN, EM 11 DE OUTUBRO DE 2025 - DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS E PONTO FACULTATIVO […]

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/10/2025 - 13:25

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 012/2025 SERRINHA DOS PINTOS/R...

12/10/2025 - 13:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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