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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2025
Número
532
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2025.

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Arquivos

Número: 532
Alteram ou Revogam - 532/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 532/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2025 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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