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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2025
Número
531
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 532/2025 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 531
Alteram ou Revogam - 531/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 531/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2025 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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