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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2025
Número
506
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 506/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024 - LEI ALTERADA

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN – VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 506
Alteram ou Revogam - 506/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 506/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2025 - 11:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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