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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2025
Número
529
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 529/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.

ALTERA O ART. 3° DA LEI 506/2024, QUE DEFINE O SUBSÍDIO MENSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Arquivos

Número: 529
Alteram ou Revogam - 529/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 529/2025
Data Nome do documento
07/07/2025 Promulga Lei nº 529

Movimentação

07/07/2025 - 11:59

Incluiu uma lei consolidada chamada - Promulga Lei nº 529

Download

07/07/2025 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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