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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2025
Número
528
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 528/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 528
Alteram ou Revogam - 528/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 528/2025
Data Nome do documento
07/07/2025 Promulga Lei nº 528 - 2025

Movimentação

07/07/2025 - 11:58

Incluiu uma lei consolidada chamada - Promulga Lei nº 528 - 2025

Download

07/07/2025 - 11:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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