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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2025
Número
526
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 526/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 526/2025
Data Nome do documento
07/07/2025 Promulga Lei nº 526 - 2025.

Movimentação

07/07/2025 - 09:57

Incluiu uma lei consolidada chamada - Promulga Lei nº 526 - 2025.

Download

07/07/2025 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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