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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2025
Número
160
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA Nº. 160/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 53 inciso V da Lei Orgânica Municipal (LOM) e, em consonância com o Art. 25 da Lei Complementar nº 099/2002 de 20 de maio de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 007/2025 de 16 de junho de 2025.

Arquivos

Número: 160
Alteram ou Revogam - 160/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 160/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2025 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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