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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2025
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 008/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS - RN NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025. 

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/06/2025 - 15:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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