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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2025 |
Número | ||
524 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 524/ 2025 DE 30 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2026. |
Arquivos
Número: 524 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 524/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 524/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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