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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2005
Número
155
Legislatura
2005-2008
Ementa

Lei n°. 155/2005

Estabelece condições para a transferência dominial de Unidades Habitacionais construídas pelo Município de Serrinha dos Pintos/RN e dá outras providências.

Arquivos

Número: 155
Alteram ou Revogam - 155/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 155/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 12:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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