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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2005
Número
151
Legislatura
2005-2008
Ementa

LEI N.151/2005

Autoriza o Poder Executivo a criar no Âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social os cargos de Diretor e Coordenador dos Programas Sociais.

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 151/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 12:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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