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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2005
Número
149
Legislatura
2005-2008
Ementa

Lei N. 149/2005

Autoriza a alienação, venda ou leilão de veículo e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 149/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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