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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2005
Número
147
Legislatura
2005-2008
Ementa

LEI N° 147/2005.

Altera o Artigo 1°, § 1 e 2, e artigos 3°, 4° e 5° da Lei N° 146/2005, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 147
Alteram ou Revogam - 147/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 147/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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