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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2005
Número
145
Legislatura
2005-2008
Ementa

Lei N° 145/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDAS FINANCEIRAS E A DOAR BENS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 145
Alteram ou Revogam - 145/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 145/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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