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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2005
Número
140
Legislatura
2005-2008
Ementa

LEI N° 140/2005/05 

Reconhece de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS de Serrinha dos Pintos/RN, e das outras providências.

Arquivos

Número: 140
Alteram ou Revogam - 140/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 140/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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