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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2005
Número
137
Legislatura
2005-2008
Ementa

Lei n 137/2005

Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do município de Serrinha dos Pintos - RN, a Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 137/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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