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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2004
Número
136
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 136/2004

Fixa a remuneração dos agentes políticos do município de Serrinha dos Pintos/RN - Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - para a Legislatura que se inicia em 010 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 136
Alteram ou Revogam - 136/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 136/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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