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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2004
Número
132
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei N° 132/2004

MODIFICA o nome da Bandeira da Escola Municipal Prof. José Câmara para "ESCOLA MUNICIPAL LEIS GOMES DE OLIVEIRA", da Lei Municipal N°086/2001.

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 132/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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