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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2004
Número
130
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 130/2004

Reconhece de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VERTENTES", e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 130/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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