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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2004
Número
124
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei n° 124/2004

Reconhece de utilidade publica "A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJES II", e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 124
Alteram ou Revogam - 124/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 124/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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