LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/07/2004
Número
122
Legislatura
2001-2004
Ementa
Lei n° 122/2004

Arquivos

Número: 122

Alteram ou Revogam - 122/2004
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Lei Consolidada - 122/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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