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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2004
Número
11804
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 118/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Importo Predial e

territorial Urbano - IPTU aos cidadãos do município com 70 (setenta) anos de idade ou

mais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 11804
Alteram ou Revogam - 11804/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11804/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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