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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2002
Número
109
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI N° 109/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 -  Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos, para o exercício financeiro de 2003. 

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 109/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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