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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2002
Número
108
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei N° 108/2002, de 25 de novembro de 2002 - Faz alterações no Plano Plurianual para execução no exercício de 2003 e da outras providências. 

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 108/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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