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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2002
Número
107
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI Nº 107/2002, de 25 de novembro de 2002 - Altera o artigo 3°, da Lei N.° 004/97, da composição do Conselho Municipal de Saúde. 

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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