LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/09/2002
Número
105
Legislatura
2001-2004
Ementa
Lei Nº 105/2002, 27 de setembro de 2002 - EMENTA: Autoriza a Desapropriação por excepcional interesse público nos termos do Art. 5° Inciso XXIV da Constituição Federal c/c o Art. 53 Inc. IV da Lei Orgânica do Município, os terrenos situados nos Sítios Pintada e Sampaio deste Município, que adiante especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 105

Alteram ou Revogam - 105/2002
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Lei Consolidada - 105/2002
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Movimentação

30/05/2025 - 02:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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