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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2002
Número
104
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei N° 104/2002, de 27 de setembro de 2002 - Ementa: autoriza o Chefe do Poder Executivo Alienar veiculo que especifica, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 104
Alteram ou Revogam - 104/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 104/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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