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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2002
Número
103
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI N° 103/2002, DE 30 DE AGOSTO DE 2002 - Cria o Fundo de Aval do Município de Serrinha dos Pintos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 103/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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