LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/06/2002
Número
100
Legislatura
2001-2004
Ementa
Lei nº 100/2002, de 21 de junho de 2002 - EMENTA: Autoriza nos termos dos arts. 35, Inc IX e 53 Inc. IV da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 50 , Inc. XXIV da Constituição Federal, a Desapropriação e a Doação por excepcional interesse público, o Imóvel que a seguir especifica.

Arquivos

Número: 100

Alteram ou Revogam - 100/2002
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Lei Consolidada - 100/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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