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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/2002 |
Número | ||
100 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Lei nº 100/2002, de 21 de junho de 2002 - EMENTA: Autoriza nos termos dos arts. 35, Inc IX e 53 Inc. IV da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 50 , Inc. XXIV da Constituição Federal, a Desapropriação e a Doação por excepcional interesse público, o Imóvel que a seguir especifica. |
Arquivos
Número: 100 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 100/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 100/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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