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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2002
Número
99
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n.° 099/2002, De 20 de maio de 2002 - Dispõe sobre plano de carreira e classificação de cargos e empregos, salários, quadro de pessoas, evolução e progressão funcional do Magistério Público Municipal, revoga as Lei 048/98, de 12 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 99/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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