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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2004
Número
97
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI n° 097/2002, de 22 de abril de 2002 - Cria, no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos, o Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambientai Sustentável, com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas da Agenda 21 local.

Arquivos

Número: 97
Alteram ou Revogam - 97/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 97/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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